Processo físico

PL./0350.9/2006

Altera dispositivo da Lei Estadual nº 9.427 de 07 de janeiro de 1994.

Entrada 19/12/2006
Autoria Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura