Processo físico
Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 05/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/11/2020
Parecer
16/11/2020
Folha Votação
03/12/2020
Resultado da Diligência
04/02/2021
Parecer
08/03/2021
Folha Votação
20/04/2021
Emenda
15/03/2022