Processo físico
Obriga as empresas responsáveis pela venda de drones ou qualquer tipo de aeronave não tripulada e remotamente controlada a informar aos consumidores a legislação e regulamentação em vigor para a utilização desses dispositivos ou equipamentos.
| Entrada | 26/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
26/09/2019
Parecer
14/10/2019
Folha Votação
15/10/2019
Parecer
19/11/2019
Folha Votação
12/12/2019
Parecer
17/12/2019
Folha Votação
15/01/2020
Parecer
02/12/2020
Voto Vista
05/07/2021
Folha Votação
14/07/2021
Resultado da Diligência
16/09/2021