Dispõe sobre a reserva de espaço físico específico para a exposição e comercialização de produtos, bens e serviços oriundos da economia solidária e da agricultura familiar, nos eventos promovidos diretamente pelo Poder Público Estadual, ou por meio de parceria público-privada. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0913.0/2018, APROVADO em 05/12/2018