Processo físico

PL./0348.4/2011

Torna obrigatória a divulgação do ano de fabricação e da data da incorporação à frota dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal do Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0060.2/2014

Entrada 30/08/2011
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família