Processo físico

PL./0346.2/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, ao consumidor de combustíveis no Estado de Santa Catarina.

Entrada 12/09/2017
Autoria Mario Marcondes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família