Processo físico
Altera o art. 2º e inciso III do art. 3º da Lei nº 18.402, de 2022 e adota outras providências.
| Entrada | 22/11/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/11/2022
Folha de Distribuição
25/11/2022
Parecer
06/12/2022
Folha Votação
07/12/2022
Em Diligência
07/12/2022
Documentos Anexados
04/01/2023