Processo físico
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
| Entrada | 01/11/2012 |
|---|---|
| Autoria | José Nei Ascari e Deputado Carlos Chiodini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência