Processo físico
Assegura prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.
| Entrada | 01/11/2012 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
18/12/2012 às 16:00
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
18/12/2012 às 16:00