Autoriza o Poder Executivo a formalizar aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 12/98/STN/COAFI, firmado com a União com base na Lei federal nº 9.496, de 1997, e na Medida Provisória federal nº 2.192-70, de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 2020.