Processo físico

PL./0342.9/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado e capacitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, públicos ou privados, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 21/08/2013
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    21/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    22/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.587, de 22/08/13

    22/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/08/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/08/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    22/08/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari

    28/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    28/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    28/08/2013

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/11/2013

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    12/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck

    12/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    12/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    12/11/2013

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/05/2014

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/05/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva

    13/05/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Silvio Dreveck

    13/05/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva

    13/05/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/05/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/05/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    13/05/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/05/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

    13/05/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    13/05/2014

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    13/05/2014

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    18/12/2014

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    18/12/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    18/12/2014

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/12/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    05/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado, através do RQS/0021.6/2015

    19/02/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    19/02/2015

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    19/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    23/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    23/02/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Patrício Destro

    24/02/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Patrício Destro

    24/02/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Patrício Destro

  • Recebido

    05/03/2015

    Gabinete Dep. Patrício Destro

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    16/04/2015

    Gabinete Dep. Patrício Destro Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    16/04/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Patrício Destro FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    16/04/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos

    16/04/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/06/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    14/06/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    19/06/2017

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Distribuido ao Relator Dep. -1

    19/06/2017

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Nilso Berlanda

    19/06/2017

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Nilso Berlanda

  • Recebido

    19/06/2017

    Gabinete Dep. Nilso Berlanda

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    20/02/2018

    Gabinete Dep. Nilso Berlanda Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    13/03/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Valmir Comin

    10/04/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin

    10/04/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Recebido

    10/04/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Parecer do(a) Dep. Valmir Comin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    21/05/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    21/05/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    21/05/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    23/05/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em Diligência

    23/05/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Respondida a Diligência

    03/08/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Aguardando a manifestação do requerente

    03/08/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin

    03/08/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Recebido

    03/08/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    20/12/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    20/12/2018

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    21/01/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    21/01/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    21/01/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    21/01/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    21/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    22/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    22/01/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    22/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    22/01/2019

    Coordenadoria de Documentação