Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado e capacitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, públicos ou privados, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/08/2013 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
21/08/2013
Coordenadoria de Expediente
Autuado
22/08/2013
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.587, de 22/08/13
22/08/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/08/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/08/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
28/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
28/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Recebido
28/08/2013
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2013
Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/11/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
12/11/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck
12/11/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
12/11/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
12/11/2013
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2014
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva
13/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Silvio Dreveck
13/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva
13/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/05/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/05/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
13/05/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
13/05/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
13/05/2014
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
13/05/2014
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/12/2014
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
18/12/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
18/12/2014
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/12/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
30/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/01/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/01/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/01/2015
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado, através do RQS/0021.6/2015
19/02/2015
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/02/2015
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/02/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
23/02/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
23/02/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Patrício Destro
24/02/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Patrício Destro
24/02/2015
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Patrício Destro
Recebido
05/03/2015
Gabinete Dep. Patrício Destro
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/04/2015
Gabinete Dep. Patrício Destro Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
16/04/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Patrício Destro FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
16/04/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos
16/04/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente
11/05/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/06/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
14/06/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/06/2017
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/06/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
14/06/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
19/06/2017
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. -1
19/06/2017
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Nilso Berlanda
19/06/2017
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Nilso Berlanda
Recebido
19/06/2017
Gabinete Dep. Nilso Berlanda
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
20/02/2018
Gabinete Dep. Nilso Berlanda Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
13/03/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Valmir Comin
10/04/2018
Gabinete Dep. Valmir Comin
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin
10/04/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Valmir Comin
Recebido
10/04/2018
Gabinete Dep. Valmir Comin
Parecer do(a) Dep. Valmir Comin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
21/05/2018
Gabinete Dep. Valmir Comin
Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
21/05/2018
Gabinete Dep. Valmir Comin Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
21/05/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
23/05/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Diligência
23/05/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Respondida a Diligência
03/08/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Aguardando a manifestação do requerente
03/08/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin
03/08/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Valmir Comin
Recebido
03/08/2018
Gabinete Dep. Valmir Comin
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
20/12/2018
Gabinete Dep. Valmir Comin Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
20/12/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
21/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
22/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
22/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/01/2019
Coordenadoria de Documentação