Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir a realização de competições de corridas de cães e abandono de animais domésticos.
| Entrada | 16/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/09/2021
Folha de Distribuição
17/09/2021
Documentos Anexados
13/10/2021
Documentos Anexados
19/10/2021
Parecer
25/10/2021
Folha Votação
26/10/2021
Termo de Remessa
26/10/2021
Folha de Distribuição
28/10/2021
Documentos Anexados
29/11/2021
Parecer
23/11/2021
Folha Votação
14/12/2021
Termo de Remessa
14/12/2021