Processo físico
Estabelece o dever de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Carlos Humberto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/10/2020