Processo físico
Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses.
| Entrada | 20/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
73ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
02/09/2015 às 14:00
74ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
03/09/2015 às 09:00