Processo físico
Revoga o § 9º do art. 62 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1993. (Estatuto dos Policiais- Militares do Estado de Santa Catarina)
| Entrada | 28/11/2006 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública