Processo físico
Acrescenta o art. 2ºA à Lei n. 12.280, de 2002, que dispõe sobre veículos adaptados para deficientes nas auto-escolas.
| Entrada | 06/08/2002 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.