Processo físico
Dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
15/09/2021
Folha de Distribuição
17/09/2021
Parecer
29/09/2021
Folha Votação
29/09/2021
Em Diligência
29/09/2021
Resultado da Diligência
01/12/2021
Folha de Distribuição
03/12/2021
Parecer
20/04/2022
Pedido de Vista
27/04/2022