Processo físico
Dispõe sobre a proibição de apologia a maus-tratos contra animais em materiais didáticos nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/10/2020
Parecer
15/12/2020
Folha Votação
15/12/2020
Parecer
19/05/2021
Voto Vista
26/05/2021
Folha Votação
26/05/2021
Resultado da Diligência
08/07/2021
Folha Votação
13/10/2021
Termo de Remessa
13/10/2021
Requerimento
20/10/2021