Processo físico
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
| Entrada | 17/08/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.