Processo físico
Obriga a exposição de obra de arte afixada em fachada ou no "hall" de acesso público, de novas edificações de prédios públicos do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Carlos Humberto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/10/2020
Parecer
14/12/2020
Folha Votação
15/12/2020
Parecer
27/04/2021
Folha Votação
28/04/2021
Resultado da Diligência
21/06/2021
Resultado da Diligência
24/06/2021
Parecer
13/07/2021
Folha Votação
14/07/2021