Processo físico
Reconhece o Município de Painel como a Capital Catarinense do Pinhão, bem como altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de neste incluir o referido Município.
| Entrada | 31/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
01/09/2021
Folha de Distribuição
03/09/2021
Parecer
05/10/2021
Folha Votação
06/10/2021
Termo de Remessa
06/10/2021
Requerimento
13/10/2021
Documentos Anexados
26/10/2021
Folha de Distribuição
29/10/2021
Parecer
06/04/2022
Folha Votação
07/12/2022
Termo de Remessa
07/12/2022
Folha de Distribuição
08/12/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022