Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de espaço para exposição e comercialização de artesanato catarinense em eventos que recebam apoio financeiro do Governo do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/10/2012 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
29ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
17/04/2013 às 14:00
32ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
24/04/2013 às 14:00
7ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
24/04/2013 às 17:00