Processo físico
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas de consumidores, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/09/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
17/12/2019
Parecer
02/12/2020
Folha Votação
09/12/2020
Parecer
02/07/2021
Folha Votação
15/07/2021