Processo físico
Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas grua de bichinhos de pelúcia ou brindes, em bares, restaurantes, postos de gasolinas e similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
26/08/2021
Folha de Distribuição
27/08/2021
Requerimento
22/09/2021