Processo físico
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021. Acompanha este processo um CD contendo ANEXO ÚNICO
| Entrada | 29/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Finanças e Tributação