Processo físico
Institui o Plano de Previdência Complementar para deputados e servidores exclusivamente ocupantes de cargos de provimento em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/12/2014 |
|---|---|
| Autoria | Gilmar Knaesel e outro (s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação