Processo físico
Regulamenta a conversão da penalidade de multa por advertência escrita às infrações de trânsito de natureza leve ou média, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/09/2019
Parecer
19/09/2019
Voto Vista
12/11/2019
Folha Votação
12/11/2019
Resultado da Diligência
25/06/2020
Parecer
20/04/2021
Folha Votação
04/05/2021