Processo físico

PL./0320.3/2017

Dispõe sobre a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio do Estado de Santa Catarina para fins de aquicultura e adota outras providências.

Entrada 30/08/2017
Autoria Pe. Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.

  • Projeto Original

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  • Parecer

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  • Folha Votação

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    14/08/2018

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  • Folha Votação

    16/08/2018

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