Processo físico

PL./0317.8/2013

Dispõe sobre a isenção ao hipossuficiente do pagamento de exame toxicológico em concursos públicos, realizados no Estado de Santa Catarina, que o exigirem.

Entrada 14/08/2013
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    14/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    15/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.584, de 15/08/13

    15/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/08/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/08/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    15/08/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon

    20/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    20/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    20/08/2013

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/11/2013

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Serafim Venzon

    19/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    19/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    19/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    25/02/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente

    25/02/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Neodi Saretta

    25/02/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta

    25/02/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Neodi Saretta

  • Recebido

    26/02/2014

    Gabinete Dep. Neodi Saretta

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/03/2014

    Gabinete Dep. Neodi Saretta Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL

    18/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    18/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/03/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    18/03/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    18/03/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin

    18/03/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin

    18/03/2014

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Recebido

    18/03/2014

    Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    11/06/2014

    Gabinete Dep. Valmir Comin Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    11/06/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL

    11/06/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    11/06/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    11/06/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/06/2014

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/06/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    11/06/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    11/06/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirce Heiderscheidt

    11/06/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt

    11/06/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt

  • Recebido

    11/06/2014

    Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    01/07/2014

    Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    01/07/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer do(a) Dep. Dirce Heiderscheidt FAVORÁVEL

    01/07/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    16/12/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    16/12/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    16/12/2014

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/12/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    17/12/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    17/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.586, DE 17/12/14

    19/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15

    13/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 0028, de 16/01/2015

    21/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00028/2015

  • Lido no Expediente

    04/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    05/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n. 6.783, de 06/02/15

    05/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    12/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    12/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    24/02/2015

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    24/02/2015

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    24/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    24/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    24/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    24/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    24/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária

    19/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    24/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 20ª Sessão Ordinária por 6 votos Sim, 22 votos Não, e 1 - Providencie-se

    24/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n.144/15

    31/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n.16.610/15

    08/04/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n. 6.809, de 09/04/15

    10/04/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 20.036, de 09/04/15

    10/04/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    10/04/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    10/04/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    10/04/2015

    Coordenadoria de Documentação