Processo físico

PL./0316.7/2022

Dispõe sobre a denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 13/10/2022
Autoria Mesa
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público