Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de cópia do Contrato de Adesão, pelas empresas que especifica, aos consumidores por carta registrada com o Aviso de Recebimento (AR). *RECONSTITUÍDO
| Entrada | 13/08/2013 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
13/08/2013
Coordenadoria de Expediente
Autuado
14/08/2013
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.584, de 15/08/13
14/08/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/08/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/08/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
14/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
14/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
14/08/2013
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2013
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Jean Kuhlmann
14/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
14/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
14/08/2013
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2013
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
22/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
22/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/10/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
22/10/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
23/10/2013
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
23/10/2013
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
23/10/2013
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
23/10/2013
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
26/11/2014
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
26/11/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL
26/11/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/11/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
26/11/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/11/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/11/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
26/11/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
26/11/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Gilmar Knaesel
26/11/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
26/11/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
Recebido
26/11/2014
Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
18/12/2014
Gabinete Dep. Gilmar Knaesel Comissão de Direitos Humanos e Família
Reconstituído o projeto de acordo com o art. 182 do Regimento Interno
09/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
09/04/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/04/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
09/04/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/04/2015
Coordenadoria de Documentação