Processo físico
Institui o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Santa Catarina (CELGBT-SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 13/08/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
109ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
26/11/2013 às 14:00
110ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
27/11/2013 às 14:00
112ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia
03/12/2013 às 14:00