Processo físico
Dispõe sobre a vedação da Polícia Rodoviária Estadual de Santa Catarina de proibir os motoristas profissionais das categorias de transportes rodoviários de cargas usarem seus pátios como base de descanso.
| Entrada | 04/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/09/2019
Parecer
18/09/2019
Folha Votação
25/09/2019
Resultado da Diligência
25/11/2019
Parecer
02/12/2019
Folha Votação
03/12/2019