Processo físico
Dispõe sobre a observância de regras formais, precedentes ao início de novas obras públicas, assim como para a celebração de convênios e concessão de subvenções sociais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Carlos Chiodini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
18/12/2018
Emenda
28/01/2020
Parecer
11/02/2020
Folha Votação
20/10/2020
Resultado da Diligência
13/05/2020
Parecer
14/10/2020
Folha Votação
20/10/2020