Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a formalizar aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas n° 12/98/STN/COAFi assinado ao amparo da Lei federal n° 9.496, de 1997, e estabelece outras providências.
| Entrada | 04/10/2016 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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