Processo físico

PL./0308.7/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos, no sistema de escrita em relevo anagliptografia, para leitura braile, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 11/08/2015
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência