Processo físico

PL./0308.7/2006

Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota providências correlatas.

Entrada 03/10/2006
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 44ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/12/2006 às 19:00