Leitura no Expediente

26/06/2002

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Autuado

26/06/2002

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

À Publicação

26/06/2002

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

26/06/2002

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

26/06/2002

Coordenadoria das Comissões Comissão de Legislação Participativa

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

26/06/2002

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

26/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

Incluído na Ordem do Dia

27/06/2002

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Discussão e Votação em Turno ÚNICO

27/06/2002

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Aprovado na 11ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CRL

27/06/2002

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Votação da Redação Final

27/06/2002

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Aprovada a Redação Final na 12ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

27/06/2002

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/06/2002

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Transformado na Lei n° 12.295

27/06/2002

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 16.938

02/07/2002

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

07/08/2002

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

07/08/2002

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

07/08/2002

Coordenadoria de Documentação