Processo físico
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir o comércio de produtos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor, nos referidos estabelecimentos, bem como instituir as penalidades em caso de seu descumprimento.
| Entrada | 03/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
03/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
03/09/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.502, de 4/9/2019
03/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/09/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/09/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
12/09/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
12/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
13/09/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus
16/09/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/09/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
17/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
17/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/09/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Primeiro Secretário
17/09/2019
Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário
Recebido
17/09/2019
Primeiro Secretário
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/09/2019
Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/09/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0146.7/2019
25/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça