Processo físico
Isenta os veículos automotores de duas rodas do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias estaduais de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0008.9/2019
| Entrada | 05/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/12/2018
Parecer
06/05/2019
Folha Votação
16/07/2019
Parecer
15/07/2019
Folha Votação
16/07/2019
Emenda
30/09/2019
Parecer
23/10/2019
Resultado da Diligência
31/03/2021
Parecer
27/04/2021
Folha Votação
28/04/2021