Processo físico
Veda a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/10/2016 |
|---|---|
| Autoria | Gabriel Ribeiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família