Processo físico
Revoga o inciso XVI e o § 5º do art. 3º da Lei 16.773, de 2015, para extinguir a escala de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso, aplicada exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
| Entrada | 15/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
16/09/2020
Parecer
22/09/2020
Folha Votação
22/09/2020
Parecer
29/09/2020
Folha Votação
30/09/2020
Documentos Anexados
20/10/2020
Resultado da Diligência
16/11/2020
Parecer
17/11/2020
Folha Votação
18/12/2020
Resultado da Diligência
18/12/2020
Parecer
27/04/2021