Processo físico
Dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS.
| Entrada | 16/10/2008 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação