Processo físico
Dispõe sobre o direito do consumidor em obter a emissão da nota fiscal eletrônica no ato do pagamento da prestação de serviço.
| Entrada | 03/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/09/2019
Parecer
08/10/2019
Resultado da Diligência
12/12/2019
Parecer
12/05/2020
Folha Votação
23/06/2020
Parecer
28/04/2021
Folha Votação
28/04/2021
Emenda
06/07/2021
Parecer
05/04/2022
Pedido de Vista
05/04/2022
Documentos Anexados
12/04/2022