Processo físico
Dispõe sobre a matrícula, em estabelecimentos estaduais de ensino, de filhos de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários mortos em serviço.
| Entrada | 22/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018