Processo físico
Estabelece requisitos mínimos de infraestrutura técnico-operacional para a habilitação de pessoas jurídicas de direito público ou privado para o exercício das atividades de vistoria de identificação veicular previstas na legislação de trânsito.
| Entrada | 13/09/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jaksom Natal Castelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/09/2022
Folha de Distribuição
16/09/2022