Processo físico
Fica garantido, pelo Estado de Santa Catarina, aos familiares de doadores de órgãos, as despesas financeiras com sepultamento e/ou cremação.
| Entrada | 01/09/2010 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público