Processo físico
Autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte e estabelece outras providências.
| Entrada | 29/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
29/11/2018
Parecer
05/12/2018
Folha Votação
11/12/2018
Parecer
12/12/2018
Folha Votação
12/12/2018
Parecer
12/12/2018
Folha Votação
12/12/2018