Processo físico
Altera o valor do Abono-Alimentação instituído pela Lei n. 10.060, de 1995, com as alterações introduzidas pelas Leis n. 10.227, de 1996 e n. 10.729, de 1998.
| Entrada | 19/06/2002 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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